A Câmara dos Deputados aprovou, na manhã desta quarta-feira (30), o regime de urgência para o projeto que institui aposentadoria especial a vigilantes, profissionais da segurança privada em todo o Brasil.

A medida reconhece as condições de trabalho dos vigilantes e garante direitos previdenciários diferenciados.

Projeto de aposentadoria especial

O texto, agora em tramitação acelerada, propõe a redução do tempo de contribuição e critérios diferenciados de cálculo de benefício para quem exerce a função de vigilante. Ainda não foram divulgados detalhes sobre alíquotas ou requisitos específicos, mas a aprovação em urgência indica que o projeto avançará rapidamente nas comissões e no plenário da Casa.

Aprendizes não podem ser excluídos

Em paralelo, uma decisão divulgada pelo portal Consultor Jurídico determinou que o setor de segurança privada não pode excluir vigilantes da cota de aprendizes prevista em políticas de qualificação profissional. A medida visa impedir que empresas utilizem critérios que prejudiquem a categoria ao contratar jovens aprendizes.

Nova lei que regula porteiros, vigilantes e controladores de acesso

Recentemente, foi sancionada uma lei que estabelece definições claras de funções para porteiros, vigilantes e controladores de acesso. Entre as exigências, está a obrigatoriedade de conclusão de um curso de capacitação desenvolvido em parceria com a Polícia Federal. A norma também prevê que condomínios podem rever suas taxas para cobrir os custos da formação, o que pode resultar em aumento dos valores cobrados dos moradores.

Essas iniciativas, a aprovação urgente da aposentadoria especial, a garantia de vagas de aprendizagem e a regulamentação mais detalhada da profissão, representam um avanço significativo para a categoria, que desempenha papel fundamental na proteção de bens e pessoas no país.