A partir de 1º de novembro de 2026, microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes do Simples Nacional devem emitir a NFS‑e exclusivamente pelo Emissor Nacional (Web ou API). A medida afeta cerca de 28 mil empresas no município de Jundiaí, segundo a Resolução 191/2026.

O que muda na prática

  • Obrigatoriedade do Emissor Nacional – Para competências a partir de 01/11/2026, os sistemas municipais bloqueiam a emissão de NFS‑e por ME e EPP; apenas o ambiente nacional aceita a nota.
  • Retroatividade permitida – Notas referentes a competências anteriores a 01/11/2026 podem continuar sendo emitidas pelos emissores municipais, porém o envio ao Ambiente de Dados Nacional (ADN) será rejeitado se a data for posterior.
  • MEI não é afetado – Os microempreendedores individuais já utilizam o Emissor Nacional desde setembro de 2023, portanto a mudança não altera sua rotina.

Quem é impactado

  • Empresas do Simples Nacional (ME e EPP) – Aproximadamente 28 mil contribuintes em Jundiaí precisarão migrar para o portal nacional.
  • Municípios – Passam a ser apenas receptores das notas geradas no ambiente nacional, mantendo a arrecadação do ISSQN e a fiscalização de serviços tomados.

Como os municípios estão se preparando

  • Jundiaí (SP) – A integração automática com o sistema municipal Gissonline garante que as notas emitidas no portal nacional continuem acessíveis para consulta local. A prefeitura reforça que os procedimentos de retenção e apuração do ISSQN permanecem inalterados.
  • Orientações gerais – Contadores e empresários são orientados a cadastrar‑se no portal nacional com antecedência e atualizar os softwares de gestão (ERPs) para integrar a API nacional antes da data‑limite.

Em números

DataEvento
01/11/2026Obrigatoriedade de usar Emissor Nacional para ME/EPP do Simples Nacional
28 000Empresas do Simples Nacional afetadas em Jundiaí (Resolução 191/2026)