Superior Tribunal Militar promove seminário e autoriza análise de indenização por importunação sexual

O STM reconheceu o pedido e autorizou a análise da indenização por danos morais.

Decisão sobre pedido de indenização por importunação sexual

A Procuradoria de Justiça Militar de Bagé (RS) recorreu ao STM requerendo a fixação de indenização mínima de R$ 5 mil por danos morais decorrentes de suposta importunação sexual. Por maioria, o Tribunal acolheu a tese do Ministério Público Militar e determinou que o pedido seja analisado integralmente com a denúncia criminal, reconhecendo a possibilidade de estabelecer patamar mínimo com base no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. O processo seguirá sigiloso e será encaminhado à 2ª Auditoria da 3ª Circunscrição Judiciária Militar de Bagé.

Capitão do Exército perde posto e patente por corrupção

Em julgamento realizado em 7 de outubro de 2026, o STM decidiu por unanimidade retirar o posto e a patente de um capitão da reserva remunerada do Exército brasileiro, condenado a 3 anos, 9 meses e 16 dias de reclusão por corrupção passiva continuada. O militar foi condenado a devolver R$ 15.236,04 à União. A condenação transitou em julgado em dezembro de 2025 e, após representação do procurador‑geral da Justiça Militar, o STM declarou a indignidade do oficial.