Na tarde desta terça-feira (3 de novembro de 2026), o Senado Federal aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que amplia a atuação da União no combate ao crime e elimina da proposta a redução da maioridade penal.

O presidente parabenizou os parlamentares, por meio de uma rede social, após a aprovação: "Vamos somar a esse avanço a criação do Ministério da Segurança Pública, com foco em inteligência, planejamento e cooperação com estados e municípios para enfrentar as facções e as milícias. O povo brasileiro tem o direito de trabalhar, voltar para casa e viver com tranquilidade"

O texto segue agora para promulgação pelo Congresso Nacional.

Detalhes da votação

A PEC foi apreciada em dois turnos, sem nenhum senador votar contra. O quórum exigido era de 49 votos favoráveis entre os 81 membros.

TurnoVotos favoráveis
1º73
2º75

O projeto manteve praticamente a versão aprovada pela Câmara dos Deputados, sob a relatoria do deputado Mendonça Filho (PL-PE), com poucas alterações, entre elas a retirada do dispositivo que previa financiamento da segurança pública com recursos provenientes das apostas esportivas (bets).

Antes da votação, a oposição tentou incluir a redução da maioridade penal, que diminuiria a idade de responsabilidade penal de 18 para 16 anos, no texto da PEC, mas não obteve sucesso.

O relator da PEC, Rogério Carvalho (PT-SE), propôs que duas emendas sobre o tema tramitassem como propostas autônomas.

Reação do governo

O presidente parabenizou os parlamentares nas redes sociais, destacando a criação do Ministério da Segurança Pública.

Avaliação do Fórum Brasileiro de Segurança Pública

Em nota divulgada na mesma tarde, o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) considerou a aprovação da PEC um avanço, mas alertou que ela não resolve os gargalos estruturais da área. O órgão defende a recriação do Ministério da Segurança Pública como órgão autônomo, responsável por coordenar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e estabelecer protocolos de cooperação entre polícias, Receita Federal, Ministério Público, COAF, Banco Central e Anatel.

Comentários de especialistas

O professor de Direito Constitucional Pedro Serrano ressaltou a importância da coordenação entre órgãos federais e estaduais, sobretudo em investigações que ultrapassam limites estaduais ou têm dimensão internacional.

A professora e pesquisadora Anna Catharina Machado Normanto apontou que a previsão constitucional de integração entre os entes federativos não garante a prática da cooperação.

Próximos passos

Com a PEC aprovada no Senado, o texto seguirá para promulgação pelo Congresso Nacional. O governo Lula já trabalha na definição da estrutura do futuro Ministério da Segurança Pública, cuja criação foi condicionada à aprovação da proposta pelo Congresso.