PEC da Segurança Pública tem votação marcada para 3 de novembro; redução da maioridade penal gera tensão no Congresso

O plenário do Senado Federal deve votar nesta terça-feira, 3 de novembro, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, texto elaborado pelo governo federal e aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 14 de outubro.

Detalhes da PEC

A emenda constitucional amplia o papel da União na coordenação das políticas de segurança, cria a possibilidade de inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição e amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal. O texto também estabelece regras mais rígidas para integrantes de facções, milícias e organizações paramilitares, como restrições à progressão de regime e cumprimento de penas em presídios de segurança máxima para lideranças.

Impasse sobre a maioridade penal

A votação foi adiada em outubro por causa de um impasse entre governistas e oposição em torno de propostas que alteram a maioridade penal. O senador Rogério Marinho (PL‑RN) defende a redução de 18 para 16 anos como regra geral e para 14 anos em casos de crimes graves. Em resposta, o senador Camilo Santana (PT‑CE) apresentou alternativa que prevê a redução para 16 anos apenas em crimes hediondos. A senadora Teresa Leitão (PT‑PE), líder do governo no Senado, ressaltou que a diminuição da maioridade penal não faz parte da PEC da Segurança e que o tema deve ser debatido em profundidade.

"A redução da maioridade penal não é objeto da PEC da Segurança. Considera-se o chamado 'jabuti'. É um tema que precisa ser enfrentado com profundidade e ouvindo amplos setores da sociedade".

Aliados de Alcolumbre afirmaram que a retirada de pauta ocorreu porque nem o governo nem a oposição teriam votos suficientes para aprovar as emendas sobre a maioridade penal.

Votação e requisitos

Para ser aprovada, a PEC precisa de, no mínimo, três quintos dos votos favoráveis em dois turnos de votação, o que corresponde a 49 senadores. A votação está marcada para as 16h.

Criação do Ministério da Segurança Pública

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) já anunciou que a promulgação da PEC autorizará a criação de um Ministério da Segurança Pública. O desenho da nova pasta ainda está em discussão, mas o plano prevê reunir a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senapen), a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal.

Próximos passos

A sessão de votação está prevista para a tarde de terça‑feira, com a presença de lideranças do governo, como o ministro das Relações Institucionais José Guimarães, que deve se reunir com os líderes antes da votação. A discussão sobre a maioridade penal deve continuar nos bastidores do Congresso, já que o tema permanece em pauta na Comissão Especial da Câmara e pode gerar novas emendas ou projetos de lei complementares.